Lei nº 9.394 – Art. 48 da LDBN

Texto extraido da “Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da LDBN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)”

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pósgraduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Link da Lei na íntegra

 

Revalidação de diploma estrangeiro no Brasil – Entrevista STF

Revalidação de diploma estrangeiro no Brasil – Entrevista STF

O quadro Saiba Mais do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube traz uma entrevista sobre revalidação de diploma estrangeiro no Brasil . O professor de Direito da Universidade de Brasília (UNB), Alexandre Veronese, explica como se dá a revalidação de diploma de graduação e pós-graduação expedido por universidade estrangeira no Brasil.

Imagem de Amostra do You Tube

Para que o título de graduação ou pós-graduação seja reconhecido no Brasil, precisa passar por processo de revalidação, conforme exposto no decreto de lei nº 5.518/05 que prevê admissão do título de Pós-Graduação emitido por Instituições localizadas nos países membros do MERCOSUL.

Este processo é realizado por qualquer Universidade Pública ou Particular que tenha curso reconhecido pela CAPES na mesma área do conhecimento e, em nível de titulação equivalente ou superior.

Mercosul e revalidação de títulos – Orientações Novvus

A Novvus Educação busca sempre orientar os alunos sobre os assuntos acadêmicos relacionados ao Mercosul. Os cursos ofertados de Mestrado e Doutorado na Argentina cumprem os requisitos exigidos no Brasil pela CAPES e MEC.

Os cursos são acreditados pelo CONEAU – Comisión Nacional de Evaluación y Acreditación Universitaria (Órgão argentino equivalente à CAPES no Brasil) Nº 472/07 e reconhecido pela Resolução Ministerial vigente.

Validação do Título / Revalidação

Revalidação ou validação de títulos é o processo pelo qual os diplomas e certificados de cursos de Graduação e Pós-Graduação, emitidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, são declarados equivalentes aos títulos constantes no Brasil, devendo os mesmos serem registrados para que tenham validade nacional.

Instituições públicas e privadas de ensino superior vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), podem avaliar diplomas de graduação e pós-graduação emitidos por instituições estrangeiras no sentido de torná-los oficialmente válidos em território brasileiro.

A revalidação se fundamenta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que dispõe:

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

ABPÓS MERCOSUL – Veja o que diz sobre a Revalidação de Títulos

REVALIDAÇÃO de um diploma de pós-graduação stricto sensu obtido no exterior, incluindo os países do Mercosul, deve ser entendido como mero processo administrativo. Não deve ser entendido como pertinente a eventual avaliação da dissertação ou da tese, ou a solicitação de nova defesa no Brasil, fato que já deve ter sido objeto da devida avaliação qualitativa da Banca Examinadora, quando da defesa ao final do curso. O Brasil não deve se julgar mais competente do que qualquer outro país a ponto de colocar em dúvida a qualidade já avaliada no âmbito da Argentina, do Uruguai ou do Paraguai. É uma questão de soberania e de respeito aos princípios acadêmicos universais.

Mais Informações sobre a ABPÓS MERCOSUL acesse: http://www.abpos.com.br/

Algumas Universidades que oferecem a Revalidação dos Diplomas obtidos nos Países do Mercosul
1 - Universidade São Carlos – SP
http://www2.ufscar.br/interface_frames/index.php?link=http://www.propg.ufscar.br

 

Parecer do Ministério Público do Pará sobre os cursos do MERCOSUL

Click aqui para visualizar o arquivo original

 

DECRETO Nº 5.518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005

Click aqui para visualizar o arquivo original

DECRETO LEGISLATIVO Nº 800/2003

Click aqui para visualizar o arquivo original

Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas obtidos nos países do Mercosul

Os cursos ministrados no âmbito do MERCOSUL são amparados pelo protocolo de integração educacional para prosseguimento de estudos de pós-graduação nas instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL, realizado em 1996. Este acordo, promulgado pelo Decreto n.º 3.196/1999, orienta aos estudantes a revalidação do título conforme o previsto no Decreto n.º 800/2003, promulgado pelo Decreto n.º 5.518/2005. Para o reconhecimento dos títulos de pós-graduação obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL também é considerado o Parecer CNE/CES nº. 106/2007.

A revalidação de um diploma de pós-graduação stricto sensu obtido no exterior, incluindo os países do Mercosul, deve ser entendido como mero processo administrativo e segundo normas estabelecidas no Brasil, deve ocorrer num prazo máximo de 6 (seis) meses e qualquer universidade, pública ou privada, na mesma área, pode revalidar o diploma. No Brasil existem diversas universidades que podem ser encontradas diretamente no site da Capes.

Logo, os diplomas emitidos pelos países membros do MERCOSUL possuem validade e reconhecimento no Brasil, para exercício da Docência e Pesquisa conforme Decreto do Poder Executivo do Brasil nº 5.518 de 23/08/2005, Dec. Legislativo 800/2003, Decreto n. 3.196 de 5 de outubro de 1999. Segundo a Decisão 29/09, que aprova a regulamentação do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Acadêmicos para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul – è necessário a Revalidação do Diploma no Brasil por uma Universidade Brasileira que possua cursos correspondentes.

Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos Estados partes do Mercosul

Os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, a seguir denominados “Estados Partes”, em virtude dos princípios, fins e objetivos do Tratado de Assunção, assinado em março de 1991, CONSIDERANDO:

 

Confira a Nova Resolução do Conselho Nacional de Educação para Revalidação de Títulos no Brasil